Jurisdicionalização do Direito Internacional

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Perante uma realidade tecnológica que não conhece «fronteiras», que implica uma desterritorialização do plano da ação, onde o espaço (ciber) é partilhado por “inimigos” e “aliados”, cabe questionar se ainda podemos assumir o Estado como a referência produtiva do Direito?

Note-se, em primeiro lugar, a proposta de democratização de interpretação das normas constitucionais, trazida, por exemplo, por Peter Häberle. Segundo este autor, a interpretação da Constituição cabe a uma sociedade aberta de intérpretes, como valorização de um pluralismo político, económico, científico e cultural: a abertura constitucional hermenêutica, após a vigência da lei e através da participação pública de todos os indivíduos e grupos sociais, visa garantir uma maior legitimidade das decisões – um “estado constitucional cooperativo”. Porém, como problematiza Kant, «o maior problema para a espécie humana é alcançar uma sociedade civil que administre universalmente o Direito».

Ora, os constantes e galopantes choques tecnológicos, além de contribuirem para a diluição de uma lógica estato-cêntrica do direito, têm permitido a «ascensão de um homem público». As tradicionais regras de relacionamento estadual, vis-a-vis, pressupostas na sua soberania territorial, apresentam-se, inegavelmente, em crise. Com a agravante de acontecimentos recentes catapultarem o plano da discussão para o (i) mediatismo de soluções, as respostas às questões que se colocam carecem de tempo e de  espaço…

O localismo globalizado, apresentado por Giddens, complementado por uma «efectividade» de regras jurídicas internacionais, permitir-nos-á encontrar, no direito, uma dinâmica de operacionalização e expansão jurídica deste, ramificado num direito internacional das gentes (ius gentium)? Será através da computação em linha e da lógica “sem fronteiras” do ciberespaço que abriremos a porta a normas de estandardização e espaços de juridicidade globalizantes? Encontraremos novas formas de governo político que legitimem o Poder pelo direito? No fim de tudo, e ante o amanhecer do domínio tecnológico de modernidade, estaremos preparados para centrar a discussão numa humanização do direito?

Nota: Aula-conferência de 18 de Novembro de 2015, com os Professores Wagner Menezes (USP-SP/Brasil) e Eduardo Vera-Cruz Pinto (FDUL), no âmbito do mestrado em Segurança da Informação e Direito do Ciberespaço.

Os considerandos apresentados procuram revelar as discussões mantidas, não correspondendo, necessariamente, às posições dos Professores palestrantes. Súmula por Nuno Teixeira Castro.

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