Revista nº 6 | Setembro 2018 | VERSÃO COMPLETA

«Cyberlaw by CIJIC», edição n.º6

«(…)procurando contrariar o adagio da Proposta de Lei 120/XIII, procuramos coligir doutrina e opinião que demonstrem um pouco do vivace de pessoas e organizações na adaptação às novas realidades supranacionais. Neste sentido, encontraremos «ways not to read o RGPD»; bem como,«as principais dificuldades e dúvidas partilhadas por organizações e por pessoas singulares na adaptação à nova realidade jurídica europeia». Curiosamente, do outro lado do Atlântico, trazemos, ainda, «o impacto da LGPD brasileira nos negócios e nas pessoas», neste novel quadro normativo de agregação temática. É, pela actualidade do tema, tempo, ainda, de reintegrar o conceito de desindexação,in casu, «da desindexação de conteúdos ofensivos na net», recuperando críticas jurídicas ao relevante caso Google Spain.
Saltando da circunspecção dos dados pessoais e da privacidade para outro tema, serão apresentadas «algumas reflexões quanto à apreensão de correio eletrónico e registos de comunicação de natureza semelhante». O tema é fervilhante. Na actualidade, a vivência em sociedade cresce digitalodependente, convocando discussões doutrinárias profundas. Ainda não será desta que se pacificará, entre os intérpretes e aplicadores do direito, a distinção juridicamente relevante entre correio e correio eletrónico. Colocada em perspectiva esta espécie de matrimónio, de conveniência, que o direito e a tecnologia assumiram, a problemática dos «drones, inteligência artificial e robótica», também têm aqui palco no plano jurídico. (…) A insolência típica das muitas questões não poderia terminar sem o regresso a uma ideia em processo de maturação: como conciliar diversas ordens, práticas e tradições jurídicas; actores, partes e contrapartes processuais; pessoas singulares, organizações e Estados, perante tal amálgama de situações quotidianas neste pot-pourri que a Internet é e do qual dependemos? Estaremos no vértice da necessidade de um «Tribunal Internacional para a Internet»? Mais umas penadas sobre a arquitetura de um desejável edifício de harmonização e resolução de pleitos jurídicos a nível mundial.»

Cyberlaw by CIJIC, Direito: a pensar tecnologicamente.
Boas leituras.
Lisboa, FDUL, 05 de Outubro de 2018
Nuno Teixeira Castro

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 6 | Setembro 2018 | RAQUEL BRÍZIDA CASTRO

“WAYS NOT TO READ” O RGPD

«(…)E, para além do próprio RGPD, respetivas leis de execução e das Constituições dos Estados Membros, qualquer atividade interpretativa das regras de proteção de dados não pode deixar de ser impregnada pela Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, jurisprudência do Tribunal de Justiça, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Recomendações do Conselho da Europa, o trabalho produzido pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.º e a produção da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Autoridade Nacional de Controlo, e do Comité Europeu para a Proteção de Dados.»

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 6 | Setembro 2018 | LURDES DIAS ALVES

REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: PRINCIPAIS DIFICULDADES E DÚVIDAS DAS ORGANIZAÇÕES E DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS NA ADAPTAÇÃO AO ATUAL REGIME

«Com a publicação em 4 de maio de 2016, e entrada em vigor em 25 de maio de 2016, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) contemplou, desde logo, um período transitório de dois anos para a sua aplicação plena, no regulamento, são consagradas no quadro europeu profundas alterações ao regime jurídico da defesa da privacidade das pessoas singulares.
Os Estados, as pessoas coletivas públicas e privadas, as organizações e os agentes económicos tiveram até 25 de maio de 2018 para preparar a adaptação às novas regras de proteção de dados. Contudo, raramente, diremos, a adaptação a um novo regime decorre sem dificuldades e dúvidas.
»

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 6 | Setembro 2018 | VALÉRIA REANI RODRIGUES GARCIA

ANÁLISE BREVE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA (LGPD): QUE IMPACTO TRAZ AOS NEGÓCIOS E ÀS PESSOAS?

«O objeto deste artigo é uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados – (LGPD) que levou 8 anos de debates por parte da sociedade civil, e foi sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Com isso, diante do prazo de 18 meses de “vacatio legis”, a eficácia plena da lei se dará em fevereiro de 2020. Será comentado, neste trabalho os principais pontos da lei e que o Brasil passará a contar com nível elevado de legislação, em termos de proteção dos dados pessoais, superando o atual estágio de tratamento setorial, no qual há diversos dispositivos abordando a temática (há mais 30 diplomas legais sobre o assunto – aí se inclui a própria Constituição Federal, o Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Acesso à Informação, Lei do Cadastro Positivo, Código Civil.»

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 6 | Setembro 2018 | MARCOS WACHOWICZ e PEDRO HENRIQUE MACHADO DA LUZ

O “DIREITO À DESINDEXAÇÃO” DOS CONTEÚDOS OFENSIVOS NA INTERNET

«O objetivo deste artigo é estudar a decisão que ficou conhecida como o caso González vs Google Espanha. Inicialmente, fez-se uma análise jurídico-sociológica da chamada “sociedade informacional”. Em seguida, promoveu-se uma análise da referida decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Neste julgado, foi determinada ao provedor de busca uma obrigação de fazer, qual fosse a que desindexasse os resultados contendo uma dívida já extinta em nome do autor da ação; isso fez surgir uma nova possibilidade de tutela aos direitos da personalidade, denominada de “direito à desindexação”. A desindexação, então, figura como um meio de dificultar o acesso às informações nocivas aos aludidos direitos. O estudo empreende considerações críticas acerca da sobredita decisão, utilizando o método hipotético-dedutivo. Finalmente, apontaram-se os desafios no tocante ao tema, eis que o legislador e o julgador brasileiro, na função de operadores do direito, parecem não conseguir absorver as contribuições da realidade europeia.»

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 6 | Setembro 2018 | DUARTE RODRIGUES NUNES

ALGUMAS REFLEXÕES EM MATÉRIA APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO E REGISTOS DE COMUNICAÇÃO DE NATUREZA SEMELHANTE

«O Tribunal da Relação de Lisboa, no seu Acórdão de 6 de fevereiro de 2018, considerou que o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal é aplicável na sua totalidade à apreensão de correio eletrónico e comunicações de natureza semelhante. Os criminosos utilizam as vantagens proporcionadas pelas novas tecnologias para preparar ou executar crimes e suprimir as provas do seu cometimento, usufruindo da rapidez e da volatilidade das novas formas de comunicação à distância. O artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, equipara o correio eletrónico e as comunicações de natureza semelhante (SMS e MMS, conversações no Messenger, mensagens de voz relativas a comunicações ou arquivos de som e/ou imagem via Whatsapp, Viber, Skype, Facebook, etc.) ao correio tradicional para efeitos de apreensão. Pelas enormes diferenças entre o correio eletrónico e o correio tradicional e pelas dificuldades que a aplicação do regime da apreensão de correspondência suscita, a apreensão de correio eletrónico e comunicações de natureza semelhante deveria ser regulada pelo regime geral da apreensão de dados informáticos. O regime da apreensão da correspondência previsto no Código de Processo Penal deverá ser aplicado cum grano salis e mutatis mutandis à apreensão de correio eletrónico e registos de comunicação de natureza semelhante.»

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 6 | Setembro 2018 | ALYNE ANDRADE

OS DRONES: RESPONSABILIDADE CIVIL, ROBÓTICA E PROPRIEDADE INTELECTUAL

«O maior aeroporto português teve seu tráfego aéreo interrompido novamente, no presente Setembro de 2018, em decorrência de um drone que sobrevoou a pista. As regras sobre a utilização dos drones no espaço aéreo português bem como questões de responsabilidade civil foram regulamentadas em Portugal. Os incidentes, porém, continuam a suceder.
O Parlamento Europeu mostra-se interessado em abordar questões sobre robótica e inteligência artificial. Destarte, abordaremos nesse sentido o crescente mercado da economia da robótica na União Europeia e respectiva proteção pelo Direito de Propriedade Intelectual.
»

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 6 | Setembro 2018 | DANIEL FREIRE E ALMEIDA

THE ORGANIZATIONAL STRUCTURE OF AN INTERNATIONAL TRIBUNAL FOR THE INTERNET

«Este artigo tem como principal objetivo apresentar a estrutura organizacional formulada pelo autor para criar um Tribunal Internacional para a Internet.
O texto de trabalho é dividido seis secções, que proporcionam o conhecimento de relevantes e inovadores argumentos da organização interna do Tribunal Internacional para a Internet, incluindo sua Assembleia Geral, a Secretaria-Geral, a Câmara dos Juízes, a Câmara de Procuradores, a Associação Internacional de Advogados e os Diplomatas do Tribunal. Tudo, pois, a ser estabelecido devido aos desafios que as jurisdições nacionais e regionais enfrentam para aplicar suas decisões judiciais e legislações no ambiente internacional da Internet.
»
(em versão inglesa)

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 5 | MARÇO 2018 | CIJIC, vários

CYBERLAW by CIJIC edição n.º5

«O poder inebriante, e sem precedentes na nossa história civilizacional, detido por algumas organizações, denominadas de tech-giants, tem rompido as estruturas sociais, políticas, comerciais e, até, tecnológicas. Qual a origem de tão avassalador poder disruptivo destas organizações, destes tech-giants?
Em parte, grande, o graal destes tech-giants deriva de todo o dilúvio informacional que percorre a rede. Numa relação de win-win, a “oferta inocente” de serviços, prosaicamente assimilados como grátis, em troca dos nossos dados pessoais, é obnóxia para o indivíduo. Mas profundamente fluída no garante de volumosos acréscimos de capital financeiro, e por conseguinte, de poder, para estas organizações. Bruce SCHNEIER , a este propósito, sintetiza de forma lapidar: «Companies like Facebook and Google offer you free services in exchange for your data. Google’s surveillance isn’t in the news, but it’s startlingly intimate. We never lie to our search engines. Our interests and curiosities, hopes and fears, desires and sexual proclivities, are all collected and saved. Add to that the websites we visit that Google tracks through its advertising network, our Gmail accounts, our movements via Google Maps, and what it can collect from our smartphones. That phone is probably the most intimate surveillance device ever invented. It tracks our location continuously, so it knows where we live, where we work, and where we spend our time. It’s the first and last thing we check in a day, so it knows when we wake up and when we go to sleep. We all have one, so it knows who we sleep with. » Sim, o smartphone é provavelmente o dispositivo, mais íntimo, pessoalíssimo mesmo, de vigilância jamais inventado. Acompanha-nos permanentemente, 24h/7d, 365d/ano, qual extensão do nosso corpo. E sempre a debitar informação para alguém, transformando-nos no escravo, informacional, do…objecto. Curioso, não?
De facto, disfarçado de pot-pourri de intimidade, proximidade e confiança cega, os gigantes tecnológicos têm-nos orientado a um estado de, quase-completa, submissão a variadíssimas formas de engenharia social, perfumada por formas competentes e persuasivas de direcção comportamental, categoricamente personalizadas e orientadas para fazermos algo ao serviço de alguém; uma verdadeira manipulação individualizada orientada pelo perfil de cada um, de previsão e controlo do nosso comportamento. Fácil de conseguir quando em posse de tão valiosa informação que vamos cedendo, sem limites. Sem conhecimento. Sem oposição. Shoshana ZUBOFF arroja duas questões sufocantes, a cada um de nós, nesta era digital da sociedade informacional: “Mestre ou escravo?”, “Casa ou exílio?”. (Conseguiremos responder?)
»

ISSN 2183-7295

A Revista CYBERLAW by CIJIC, está licenciada com uma Creative Commons License.
Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 5 | MARÇO 2018 | EDUARDO MAGRANI & RENAN MEDEIROS DE OLIVEIRA

WE ARE BIG DATA: NEW TECHNOLOGIES AND PERSONAL DATA MANAGEMENT

«This article aims to present a critical view on the use of personal data in the current scenario of hyperconnectivity, bringing to the fore, as an alternative, the possibility of self-managing data, based on a concrete project. We will first present a panorama of privacy in the twenty-first century emphasizing that it is a multifaceted right that has gained new contours in the face of contemporary technologies and presents challenges that have not yet been answered. Second, we will introduce the notion of big data, a term that describes any voluminous amount of structured, semi-structured or unstructured data that has the potential to be exploited to obtain information. We will also try to highlight the notion that the big data is us and that we have incentives to regain control over this information. In a third moment, we will give an exposition about the personal data management project called MyData. We will conclude this analysis by arguing that a project of this kind can be an effective alternative to protect the right to privacy in the contemporary world

A Revista CYBERLAW by CIJIC, está licenciada com uma Creative Commons License.
Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 5 | MARÇO 2018 | JOSÉ MARTINS; HENRIQUE SANTOS; JORGE CUSTÓDIO; RUI SILVA

MODELO INTEGRADO DE ATIVIDADES PARA A GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, CIBERSEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

«Este artigo propõe um modelo que identifica e agrupa em seis dimensões as atividades que contribuem, nas organizações, para a Gestão da Segurança da Informação, a Cibersegurança e a Proteção de Dados Pessoais. O Modelo está orientado para apoiar a atividade profissional dos Chief Information Security Officer (CISO), dos Encarregados de Proteção de Dados, dos Consultores e Gestores de Projetos que procuram possuir uma visão holística e integrada destas temáticas. O modelo proposto tem uma abordagem sistémica, na qual se procuram identificar métodos, técnicas e ferramentas de diferentes domínios científicos para a gestão destas temáticas. É suportado numa revisão de literatura, na experiência dos autores resultante da sua atividade académica, auditorias e implementação de Sistemas de Gestão de Segurança da Informação, bem como de projetos de desenho e implementação de Sistemas de Informação (SI). É um trabalho de Design Science em progresso, através do qual irá ser validado o modelo proposto através da aplicação de um questionário a especialistas e da utilização do método de investigação Action Research. Como principal resultado obtido deste estudo, salienta-se o modelo de atividades integrado para Gestão de Segurança da Informação, Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais.»

A Revista CYBERLAW by CIJIC, está licenciada com uma Creative Commons License.
Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 5 | MARÇO 2018 | LUÍS PICA

AS AVALIAÇÕES DE IMPACTO, O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS E A CERTIFICAÇÃO NO NOVO REGULAMENTO EUROPEU DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

«O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, é um diploma que foi negociado durante mais de 4 anos e que se erige como um dos mais importantes na história da União Europeia, tendo em vista modernizar e melhorar a regulamentação anterior (Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho), aumentado a segurança jurídica que proporciona a execução imediata, geral e uniforme de um regulamento comunitário. O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais surge, aqui, como um instrumento legislativo que procura atualizar as normas jurídicas existentes em matéria de proteção de dados pessoais, mas, também, pretende trazer consigo algumas novidades e inovações que a sua predecessora olvidara ou, simplesmente, não fora atualizada com a evolução da sociedade e das novas tecnologias, bem como inovações a nível procedimental e instrumental. São exemplo destas últimas a ascensão das avaliações de impacto, criadas e desenvolvidas no seio do direito anglo-saxónico, e implementadas expressamente no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou, ainda, a criação de um novo interveniente procedimental no procedimento do tratamento de dados pessoais, como é o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.»

A Revista CYBERLAW by CIJIC, está licenciada com uma Creative Commons License.
Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 5 | MARÇO 2018 | PEDRO MIGUEL FREITAS

VEÍCULOS AUTÓNOMOS E “INTELIGENTES” PERANTE CONFLITOS DE INTERESSES: UMA VISÃO A PARTIR DO DIREITO DE NECESSIDADE JURÍDICO-PENAL

«Partindo da análise de uma figura jurídico-penal como o direito de necessidade previsto no artigo 34.º do Código Penal Português, pretende-se identificar alguns nós problemáticos que envolvem o fabrico, programação e uso de veículos autónomos. Embora encerrem benefícios perfeitamente identificáveis, o desenvolvimento e implementação de veículos autónomos deve tomar em consideração a possível necessidade de antecipação de dilemas éticos de solução complexa e questionável.»

A Revista CYBERLAW by CIJIC, está licenciada com uma Creative Commons License.
Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 5 | MARÇO 2018 | DANIEL DE SENNA FERNANDES

CRIPTOCONTRATAÇÃO: UMA NOVA FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTOMATIZADA?

«Esta investigação almeja analisar as tecnologias que apoiam as distributed ledger technologies (v.g. criptografia, smart contracts e agentes de software), à guisa de demonstrar que a criptocontratação se trata de uma nova forma de contratação electrónica automatizada, passando por uma tentativa de qualificação jurídica dos agentes de software, fundamentais nesta forma de contratação.
Dada a novidade das tecnologias envolvidas, este trabalho envolveu o estudo de artigos técnicos relacionados com as mesmas e a análise de instrumentos bibliográficos e instrumentos legais relativos à área do direito civil, concretamente sobre o negócio jurídico e a contratação electrónica.
Por fim, faremos uma incursão e reflexão sobre a questão de saber se o actual regime aplicável à contratação sem intervenção humana, previsto no artigo 33.º do Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, pode contemplar a criptocontratação (e, em caso afirmativo, se é suficiente para resolver os problemas que possam surgir em caso de conflito) ou se se deve conceber, de jure constituendo, um regime próprio, especificamente para a criptocontratação.
»

A Revista CYBERLAW by CIJIC, está licenciada com uma Creative Commons License.
Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 5 | MARÇO 2018 | JOSÉ BELO

SMART CONTRACTS : POSSÍVEL SOLUÇÃO PARA A RELUTÂNCIA EM ENTRAR NUM CONTRATO EM AMBIENTE ONLINE?

«Olhando para o comércio online, quando comparado com o comércio offline, e apesar do seu constante aumento ao longo dos anos, o que se torna evidente é que continuamos, esmagadoramente, a comprar como sempre comprámos: em lojas, em supermercados, em centros comerciais. Por muito que a Internet, como mercado de bens e serviços, seja cada vez mais, utilizada, as estatísticas, no entanto, demonstram uma realidade diferente. No artigo, procura-se circunscrever o fundamento para esta assimetria entre o mercado tradicional e o mercado online à confiança, definindo-a como uma anomalia. De seguida, olhar-se-á, de forma crítica, para os smart contracts (contratos inteligentes), baseados em tecnologia blockchain, como possível solução para esta anomalia. Para além disso, analisar-se-á se as características dos contratos inteligentes, que são autoexecutáveis, poderão permitir uma mudança de paradigma da Lei, nomeadamente, na Lei dos Contratos.»

A Revista CYBERLAW by CIJIC, está licenciada com uma Creative Commons License.
Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 5 | MARÇO 2018 | RUI MANUEL SOARES

RGPD – REVISITANDO OS DIREITOS INDIVIDUAIS

«De alguma forma, estaremos convencidos de que a intenção primacial do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) é fortalecer e unificar a proteção de dados para todos os indivíduos dentro da União Europeia. De um lado, o indivíduo (cidadão europeu ou residente na UE) deverá compreender o cardápio de direitos que lhe assiste. Por outro lado, as entidades que controlem ou processem dados pessoais deste deverão firmar como endereçá-los de acordo com o RGPD.»

A Revista CYBERLAW by CIJIC, está licenciada com uma Creative Commons License.
Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 5 | MARÇO 2018 | JOÃO FERREIRA PINTO

AUTORIDADES DE CONTROLO INDEPENDENTES NO (NOVO) REGULAMENTO GERAL (UE) SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD): “THE NEVER NEVER LAND”?

«A existência de um Regulamento Geral “único” e o mecanismo do “balcão único” – com vantagens evidentes para os operadores do Mercado Único Digital -, coloca assim grandes desafios ao sistema institucional de controlo e de proteção de dados pessoais na UE.
Em resposta a este princípio do controlo e aplicação coerentes do Regulamento em toda a União Europeia é redesenhado todo o novo sistema institucional, no RGPD, dotado de novos e poderosos mecanismos de cooperação e coerência entre as diversas Autoridades de Controlo, no qual pontifica um novo Comité Europeu para a Proteção de Dados.
»

A Revista CYBERLAW by CIJIC, está licenciada com uma Creative Commons License.
Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 4 | Agosto/Setembro 2017 | CIJIC

Cyberlaw by CIJIC edição n.º4

Optamos por trazer a debate um tema sempre quente: protecção de crianças e jovens num contexto digital.

Uma realidade diária em qualquer casa. Um obstáculo, desde logo, para as próprias crianças. Mas, também, e muito, para Pais, escola, Estado.

Nesta nova edição, a 4.ª(quarta), da revista do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço da Faculdade de direito da Universidade de Lisboa, por acreditarmos num debate e partilhas multidisciplinares, convidamos autores, de excelência, de diversas áreas do conhecimento. O intuito é o de sempre: que possam trazer um pouco do seu saber e o partilhem com a sociedade. Por termos todos muito a ganhar com tal partilha, o convite prontamente aceite, traduziu-se neste número. É uma honra poder apresentar-vos tal resultado final.

Boas leituras. Melhores discussões.

Cyberlaw by CIJIC – Direito : a pensar tecnologicamente.

ISSN 2183-729

Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 3 | Fevereiro 2017 | CIJIC

CYBERLAW by CIJIC

CYBERLAW by CIJIC – 3 edição
«O presente número assume a responsabilidade de compilar a iniciativa de Novembro passado, no âmbito da I CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE LISBOA SOBRE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DIREITO CONSTITUCIONAL DO CIBERESPAÇO. A iniciativa foi do Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-políticas (CIDP-ICJP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), em parceria com o Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço (CIJIC), da FDUL, e contou com o apoio do Instituto de Direito Brasileiro (IDB), da FDUL; da AFCEA Portugal; e, do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS). Ao longo de dois dias, a Conferência reuniu especialistas, técnicos, académicos, alunos e demais sociedade civil, num esforço de discussão, assinalável e sempre necessário, subordinado às novas tecnologias e às impactantes alterações que estas vão revelando na sociedade.»

«Cyberlaw by CIJIC»

ISSN 2183-729

Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 2 | JUNHO 2016 | Cyberlaw Research Center - CIJIC

CYBERLAW by CIJIC – Complete version

«In an ideal world, the fruition of Internet and its inspiring capabilities – as almost everything in the real world – should occur in respect for human fundamental rights. Thereby, the need and the demand for an open, free and secure Internet present itself as natural corollaries. Nevertheless, homo homini lupus, times and actions have proven over the years that we tend to live in troubled times.
Over the years many countries expressed concern conveyed by the perception – real or not, in a quite petulant interjection – that the United States were holding the reins of the Internet. By “doing it” – potentially – such an American action would lead to its fragmentation insofar as many countries would feel tempted to prompt their “specific” regional “domains”. To avoid it, and to boost Internet governance under a “multi-stakeholder” model – with a system of checks and balances – the current process of transition intends to prevent that no single entity can exert control over the Internet. According to it, it is likely to assume itself as the click to a more democratized perception of such an indispensable and worldwide human tool as the Internet. We do follow the underlying generosity of the motivation behind this transition. That is, the motto to “preserve a free and open Internet” as we know it. But, we will leave this stage for our guest authors.
At this «Cyberlaw by CIJIC» 2nd edition, we intend to bring to one legal and technological debate some of the most worrying questions related with the weakness of the traditional concepts of public law. Take Cyberspace. Currently it dominates daily life. Where can we find the protection of the legal-subjective positions of individuals in it? More, traditional juridical and legal programs will lose all effectiveness, sliding into nominal, if the rule of law gives up to respond to the daily problems of netizens. So, we seek to bring to discussion either «Internet governance» models, either one future court to its global regulation. Making always our point of honor on safeguarding human fundamental rights, which – if any – new international, worldwide, legal solutions do we must strive for?
Celebrating the arrival of CIJIC as a member of the Network of Centers, we made the decision to have more articles in English language. However, true to our goal of producing scientific content in our native portuguese language, we present this edition of «Cyberlaw by CIJIC» with articles either in Portuguese or in English.
Thereby, seizing the opportunity, on my own behalf and on behalf of the Cyberlaw Research Centre – CIJIC – at The University of Lisbon, Faculty of Law, our sincere «Muito Obrigado!» to all the authors who have decided to participate in this edition.»
Lisbon, June 2016
Nuno Teixeira Castro

«Cyberlaw by CIJIC»
ISSN 2183-729

ISSN 2183-7295

A Revista CYBERLAW by CIJIC, está licenciada com uma Creative Commons License.
Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 2 | JUNHO 2016 | com PEDRO VEIGA

ENTREVISTA COM O COORDENADOR DO CENTRO NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA PORTUGUÊS: PROFESSOR PEDRO VEIGA

«O novo Coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança, Pedro Veiga, admite, à «Ciberlaw By CIJIC», que tem havido “défice de discussão” sobre a proteção dos Direitos Fundamentais no Ciberespaço. Garantiu-nos, todavia, que tudo fará para que a internet possa ser um espaço seguro e de confiança para todos os portugueses. Mais, após ter assumido funções há dois meses, Pedro Veiga apela, ainda, a um maior envolvimento de entidades públicas e privadas, prometendo um papel de charneira do CNCiber na divulgação das actuais leis e das boas práticas de Cibersegurança junto de todos os sectores da sociedade.
O catedrático apaixonado pela Cibersegurança revela que uma das suas prioridades é criar pontes com entidades públicas e privadas para trazer mais recursos humanos para uma área que considera ser “tão promissora, aliciante, de elevada empregabilidade e desafiante.”. Pedro Veiga lembra que o factor humano é crucial para a Cibersegurança. Num paralelismo, questiona, “(D)e que serve um automóvel ter airbags, ABS, cintos de segurança e muitos outros dispositivos de segurança se o condutor estiver distraído a usar um telemóvel, não respeitar um sinal de proibição de ultrapassagem numa curva ou um semáforo no vermelho?”. Podemos ter à mão tecnologias fantásticas, mas se não forem correctamente utilizadas, o resultado pode ser desastroso, conclui o recém-empossado Coordenador do CNCiber.
Ao longo da nossa conversa, Pedro Veiga revela as suas principais prioridades e mostra-se confiante no empenho do actual Governo na superação dos desafios, velhos e novos, do Ciberespaço.»

Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 2 | JUNHO 2016 | ROLF H. WEBER

INTERNET GOVERNANCE ON THE MOVE

«The necessity of the Internet’s regulation by law seems clear; given that cyberspace cannot be entirely dissociated from real (physical) space, activities on the Internet inevitably have an influence on individuals and other entities in the real world. Accordingly, the existing regulatory framework of the Internet is composed of different national laws, self-regulatory guidelines and a number of multilateral treaties having relevance in varying degrees. Although within the last 20 years manifold activities within the Internet Governance ecosystem have been made, just as the Internet also the Internet Governance is in a continuous state of development that is worth to be looked at more closely.»

Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 2 | JUNHO 2016 | LUÍS DE LIMA PINHEIRO

REFLECTIONS ON INTERNET GOVERNANCE AND REGULATION WITH SPECIAL CONSIDERATION OF THE ICANN

«This article is focused on very general issues of Internet governance and regulation and on the potentialities of the adopted general conceptions with respect to the ICANN evolution. It advocates for an autonomous governance of the Internet, based upon a model of multistakeholder and globalized organizations. This autonomous governance is connected with a co-regulation of the Internet, through a combination of the principle of autonomous regulation with public regulation in all areas where autonomous regulation is insufficient. This public regulation should be fundamentally of international source. Regarding the evolution of ICANN, it is considered the very recent Proposal to Transition the stewardship of the Internet Assigned Numbers Authority (IANA) functions from the U.S. Commerce Department’s National Telecommunications and Information Administration (NTIA) to the Global Multistakeholder Community and suggested the assumption by ICANN of the political role of a Non-Governmental Organization and the conclusion with the interested States and international organizations of standard quasi-treaties containing appropriate arbitration clauses.»

Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 2 | JUNHO 2016 | CLÁUDIO LUCENA

IS MULTISTAKEHOLDER THE NEW BLACK? BRAZILIAN EXPERIENCES IN INTERNET GOVERNANCE AND DIGITAL RIGHTS POLICYMAKING

«Multistakeholder arrangements are meant to involve players beyond traditional ones and search to widen the scope of their representation so as to bring new actors, such as civil society, industry and academia, to overall management, policy-making, decision and enforcement discussions, taking into consideration the need for improved legitimacy in the environment they operate. This work critically analyzes multistakeholder processes carried out in Brazil, such as the Internet Governance experience through the Brazilian Internet Steering Committee (CGI), the elaboration of Marco Civil and the discussion of other bills that affect the exercise of citizenship, online rights and freedoms with the objective of contributing to a broader view of the perspectives, strengths and pitfalls that a multistakeholder approach to such initiatives can bring.»

Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 2 | JUNHO 2016 | DANIEL FREIRE E ALMEIDA

AN OVERVIEW OF AN INTERNATIONAL TRIBUNAL FOR THE INTERNET

«This article has as its main goal to demonstrate the proposal to establish an International Tribunal for the Internet. The working paper is divided into two sections. First, it raises some arguments and innovative aspects introduced by the Internet and the consequent challenges on jurisdictional enforcement. More specifically in the second section, it suggests that an International Tribunal for the Internet shall be established due to the challenges that national jurisdictions are facing to enforce its law and judicial decisions.»

Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 2 | JUNHO 2016 | CATARINA SARMENTO E CASTRO

DIREITO À INTERNET

«O presente texto estuda o Direito à Internet.
Defende-se que o uso das novas tecnologias tem vindo a representar o desenvolvimento dos direitos e liberdades. Exemplo dessa ampliação é o direito fundamental à Internet.
O Direito à Internet é um direito fundamental instrumental, traduzido num direito de acesso à Internet, que potencia e amplia o exercício de outros direitos e liberdades, incluindo direitos fundamentais, constitucionalmente reconhecidos, como a liberdade de expressão e de comunicação, o direito à informação administrativa, ou o direito de participação democrática.
Mas o Direito à Internet é, em si mesmo, um direito fundamental de conteúdo próprio, que se traduz, não apenas no direito de acesso à infraestrutura tecnológica, mas também de utilização das suas virtualidades de comunicação, de conhecimento, de participação e de interação, constituindo um direito à partilha e ao relacionamento digitais com outras pessoas e instituições.»

Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 2 | JUNHO 2016 | NUNO M. GARCIA

A IMPORTÂNCIA DA INTERNET LIVRE E ABERTA

«O conceito de Internet Livre e Aberta parece tão genérico que aparentemente é consensual. No entanto, há práticas que parecem limitar o exercício de liberdade que desde a sua concepção caracterizou a Internet. Este artigo apresenta os conceitos de Internet Livre e Aberta e de Net Neutrality, discute os princípios em que esta assenta, e argumenta que a não-existência de uma Internet Livre e Aberta pode comprometer a prossecução de alguns dos Direitos Humanos. Finalmente, identifica práticas correntes no mercado das telecomunicações que parecem prejudicar uma Internet Livre e Aberta, e sugere três linhas de acção para não só corrigir estas práticas, mas também para aumentar o nível de participação dos utilizadores portugueses no modelo Multistakeholder de governação da Internet.»

Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 2 | JUNHO 2016 | ELLEN WESSELINGH

RESOURCE SHARING FOR DATA TRANSPORT AND THE RELATION WITH PRIVACY IN EUROPEAN ENERGY NETWORKS

«The single EU market with regard to the digital world has been shaped in the past decades, but the European Commission is even more ambitious with regard to the level of unity that it strives for. Another development that has taken place recently, that influences the digital world, is the transition of the electrical energy generation, distribution and transport market. With the emergence of the prosumer (producer-consumer) in the generation of electrical energy, electrical distribution and transport networks now require more and more data to balance the energy in their networks. This opens the road to sharing of data over electrical networks. What are the implications with regard to privacy?»

Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 2 | JUNHO 2016 | SALOMÉ DE JESUS VIEIRA e FERNANDO RIBEIRO CORREIA

A CIBEREDUCAÇÃO E A CIBERSEGURANÇA

«O papel das Tecnologias de Informação (TI) nas sociedades atuais é preponderante. O aparecimento da Internet e a vulgarização do seu uso veio alterar o paradigma do modo de funcionamento das sociedades.
As sociedades industriais transformaram-se em sociedades da informação, onde o conhecimento e a informação são valorizados e têm um papel fulcral. A Internet, primeiramente considerada como um espaço de liberdade absoluta e que possibilitava o acesso e compartilhamento de dados instantaneamente e a partir de qualquer ponto do globo, é hoje vista como um fator de insegurança.
O ciberespaço está suscetível a novas formas de ameaça sobre a forma de crime no mundo virtual. Os ciberataques colocam em risco a privacidade e liberdade dos cidadãos, põem em causa a soberania do Estado e podem, ainda, divulgar informação que ameace a segurança nacional.
A Segurança da Informação não depende apenas da tecnologia disponível, mas essencialmente, a forma como os utilizadores empregam essa mesma tecnologia para gerir a informação. O conhecimento sobre o funcionamento da tecnologia e como a informação é processada permite reduzir os riscos e aumentar o nível de Segurança da Informação, ou seja, são necessárias acções cibereducação que conduzem a uma cultura de segurança.
O presente trabalho discute os desafios que o ciberespaço nos coloca e mapeia a Estratégia Nacional de
Segurança do Ciberespaço a fim de se caminhar para uma cultura de segurança da informação no ciberespaço.»

Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


Revista nº 2 | Junho 2016 | MARIANA MELO EGÍDIO

CIBERESPAÇO, ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES E DIREITOS FUNDAMENTAIS

«As entidades administrativas independentes foram primeiramente criadas com o intuito de regular o exercício de determinados direitos fundamentais, procurando também salvaguardar o exercício destes direitos em sectores sensíveis e, consequentemente, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
Sucede que, paralelamente a estes propósitos, a actuação destas entidades vai, ela própria, contender com os direitos fundamentais dos regulados e colocar, consequentemente, problemas de constitucionalidade. Lembre-se que estas entidades podem concentrar em si poderes regulatórios e sancionatórios, nos termos dos seus estatutos, exercendo também funções para-jurisdicionais, o que conduz a uma concentração de poderes – de natureza normativa, executiva e (para) jurisdicional – susceptível de por em causa o próprio princípio da separação de poderes.
Atendendo à interpretação do artigo 37.º da Constituição como compreendendo também um direito à liberdade de expressão no ciberespaço, a actuação de entidades administrativas que contenda com este direito (v.g. através de mecanismos de notice and takedown) pode configurar uma restrição de direitos fundamentais, que terá de ser enquadrada no âmbito dos controlos constitucionais a este tipo de intervenções.»

Licença Creative Commons

Obter o artigo completo (pdf): No Picture


By continuing to use the site, you agree to the use of cookies. Ao continuar a usar este site, concorda com o uso de cookies. (ver Política de Privacidade)

The cookie settings on this website are set to "allow cookies" to give you the best browsing experience possible. If you continue to use this website without changing your cookie settings or you click "Accept" below then you are consenting to this.

Close