Convenção sobre o Cibercrime

A Convenção sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste), sendo um tratado internacional de direito penal e direito processual penal firmado no âmbito do Conselho da Europa, visa tornar mais eficazes as investigações e as acções penais relativas a infracções relacionadas com sistemas e dados informáticos, bem como permitir a recolha de provas electrónicas de uma infracção penal atendendo às exigências específicas da luta contra o cibercrime.

 

Como tratado internacional, tem sido objecto de ratificação por países de todo o mundo.

 

Clique na hiperligação para aceder ao PDF da versão portuguesa

 

 

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