Legislação

Convenção sobre o Cibercrime

A Convenção sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste), sendo um tratado internacional de direito penal e direito processual penal firmado no âmbito do Conselho da Europa, visa tornar mais eficazes as investigações e as acções penais relativas…

Read More

Lei do Cibercrime

  CAPÍTULO I Objecto e definições Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime…


By continuing to use the site, you agree to the use of cookies. Ao continuar a usar este site, concorda com o uso de cookies. (ver Política de Privacidade)

The cookie settings on this website are set to "allow cookies" to give you the best browsing experience possible. If you continue to use this website without changing your cookie settings or you click "Accept" below then you are consenting to this.

Close