«Infelizmente, a erosão, de direitos fundamentais humanos, não fica sustida apenas no aspeto mercantil em que opera a redução da pessoa humana a uma objetificação pronunciada. Intrometida e diligentemente, o próprio Estado passou a focar a pessoa como um “asset”, como um meio, rasgando os pilares fundacionais de toda a doutrina kantiana.
A observação da realidade presente, ainda comprometida pela atualidade da pandemia, não olvida que, à semelhança do surveillance capitalism, aqui converge a dualidade relacional humano/tecnologia (digital). Se o Estado se comporta como um ente egoísta, usando as pessoas como mero valor, ponto de dados, métrica ou perfil, miríade informacional para prosseguir determinadas agendas (quais?), o que o distinguirá das organizações privadas que procuram o lucro por todos e quaisquer meios?(…)
Urge, pois, contrariar as pulsões totalitaristas de estados de vigilância, promotores de exclusão e discriminação, sob pena de o nosso futuro, enquanto ente coletivo, ser irreparavelmente composto por cidadãos desprovidos da sua individualidade intrínseca.
Tal distopia estadual não serve à pessoa humana. A luta convoca-nos a todos.
O núcleo não pode, em momento algum, ser desfocado da sua essência: Estado ao serviço da pessoa. Tecnologia ao serviço da pessoa. É pela pessoa que o Estado se materializa. É para a pessoa que o Estado se organiza numa comunhão de direito democrático. É por um Estado que promove e prossegue o cardápio de direitos, liberdades e garantias fundamentais da pessoa que cumpre lutar. De igual forma, o recurso à ferramenta de auxílio – a tecnologia (digital) – pode e deve ser feito sempre que a finalidade seja construir um ente coletivo em que a pessoa é e sempre, também pela sua individualidade intrínseca, um fim em si mesmo. É por tal futuro por design, na disponibilidade da pessoa e pela pessoa humana que devemos concentrar o nosso esforço coletivo.»

Nuno Teixeira Castro,
Setembro de 2020
Cyberlaw by CIJIC, Direito: a pensar tecnologicamente.

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«Diminuir os maus efeitos da tecnologia digital passa por democratizar o acesso a esta e à IA. A tecnologia é imprescindível para a evolução, todavia, não é neutra e nem todos os avanços tecnológicos são benéficos ao ser humano. O Algoritmo vai criando sociedades diferentes daquelas que o Direito construiu para as pessoas humanas. Educar o nosso cérebro para resistir, como humano, às propostas comodistas que o diminuem em racionalidade, inteligência e discernimento é um dos maiores desafios do presente.»

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«(…)foram analisadas diversas questões de natureza material à luz do dispositivo vertido na al. b), n.º 2 do art. 152.º do CP, para percebermos o tipo legal que é preenchido quando o agente difunde, sem o consentimento da vítima, uma imagem relativa à intimidade da vida privada nas redes sociais. A vocação humanista e de equilíbrio social do direito penal impeliu-nos a avançar para o tema em discussão, contribuindo para a estruturação de uma reflexão assente em três capítulos. Nas conclusões sugerimos, à luz da jurisprudência e da doutrina, que o crime de VD é um tipo específico impróprio ou impuro e de perigo abstrato que pode criar uma relação de concurso aparente de normas com outros tipos penais, como a devassa da vida privada, p. e p. no art. 192.º, nº 1. al. b) ou as gravações e fotografias ilícitas, p. e p. no art. 199.º, n.º 2, al. b), do CP, punindo-se o agente pelo crime mais grave, in casu a violência doméstica, pois existe uma relação de subsidiariedade entre os tipos legais em concreto.»

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«A lei portuguesa não prevê expressamente a utilização de benware, apenas existindo uma referência implícita ao uso de benware no art. 19.º, n.º 2, da Lei n.º 109/2009. Apesar disso, a utilização de benware é admissível à luz do Direito português, embora seja preferível que o legislador preveja expressamente essa possibilidade na lei.»

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«Face-recognition technologies serve dually as an enabler of security and as a political disruptor of Open Societies. Several examples are observed to illustrate the governments and industry relationships, as well as, the potential pitfalls of ‘face surveillance’ and ‘black-technologies’.
Given the previous considerations, the Portuguese case is examined given particular attention to its upstanding ranking in the Global Peace Index, and the ongoing transformations to its national legal framework.»

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«Engane-se quem julga abispar solucionar um problema sem previamente fundamentar a sua orientação em heurísticas que engendram saberes polímatos. Assim, procurando olhar a ‘Engenharia do Direito’ de mais sítios e de sítios mais improváveis do que se tornou habitual, vislumbramos tanger o sonho do dia em que, de jure condendo, dos bancos da faculdade os estudantes escutarão a poiesis que proclama não ser Direito – e muito menos Direito Penal -, todo o conjunto de ‘instruções algorítmico-normativas’ que, embora expressando a vontade da maioria, implicam também o revés da negação do novo ‘Quem’ como Agente de Software Inteligente, in casu, com feição ciberfísica de veículo automóvel criminoso.»

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«(…)the Article is divided into two parts:
In the first session, it raises some of the main aspects of the digital environment, especially social networks. In the second session, on a purposeful basis, and in view of the challenges presented by fake news, address the responsibility of social networks on fake news.»

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«BACEN instituted Resolution nº 1, of 12 August 2020, which creates its own payment arrangement for the Open Banking market called “PIX”. In this Resolution, BACEN is the “payment arrangement institute” itself – however, it would be up to BACEN to encourage new market entrants and promote competition in the sector. More importantly, BACEN, as a regulator and federal authority, does not have the competence or legal authorization to operate in the private market and license the PIX brand as an exclusive private brand: Resolution nº 1, of August 12nd, 2020, creates a public monopoly of dubious legality.»

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«Um pouco por todo o ocidente democrático, a tónica recursiva tem passado pelo uso da “vigilância digital estadual”. Tal como um pouco por todo o mundo, direitos humanos fundamentais são colocados em teste face à imposição destas regras “excepcionais”. O Estado de emergência tende a permitir, justificando múltiplas intrusões como adequadas , necessárias e proporcionais . A questão, sendo excepcional e de carácter limitada no tempo, deveria ser pacificamente tolerada pelos cidadãos. Afinal, sob o manto de um fundamento como o “interesse público” e salvaguarda da “saúde pública” até a limitação do escopo de protecção, desde logo, da privacidade de dados pessoais sensíveis claudica.
Mas há um “senão”. O receio de que a excepcionalidade vire regra é real. Com efeito, é inegável que, neste momento, os receios de Yuval Harari, criador de Homo Deus, sejam partilhados por muitos de nós. Tal como as considerações de Joel P. Trachtman, quanto aos benefícios de um mundo global: benéfico se mais cooperativo, com capacidades regulatórias internacionais reforçadas ao nível da saúde, cibersegurança, proteção ambiental e crises financeiras.
(…)
“Que mundo esperar do pós-covid19”?
A provocação desconcertante e acutilante que se impõe, inclusive politicamente, não poderia ser outra: «Of course, even if we disappear, it will not be the end of the world. Something will survive us. Perhaps the rats will eventually take over and rebuild civilization. Perhaps, then, the rats will learn from our mistakes. But I very much hope we can rely on the leaders assembled here, and not on the rats.»

Nuno Teixeira Castro

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«No âmbito da Conferência realizada em Dezembro de 2019 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sobre Cibersegurança no Setor Marítimo, partilhamos algumas considerações sobre um tema que nos é especialmente grato. Neste conspecto, consideramos pertinente adiantar desde logo o repto seguinte: “Ao longo dos tempos a história tem-nos mostrado que sem segurança não há desenvolvimento sustentado. A segurança, incluindo a cibersegurança, é uma responsabilidade coletiva onde todos os atores, sejam públicos ou privados, devem cooperar para que juntos, possamos estar mais preparados para as ameaças que conhecemos e sobretudo para as que desconhecemos. Tal como noutros setores da sociedade, também no setor marítimo cada vez mais dependemos da tecnologia para viver como vivemos.»

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«No contexto regulatório da sua Economia dos Dados, a União Europeia dispõe de regras distintas para os tratamentos de dados pessoais e de dados não pessoais, embora com níveis de densidade diferentes. Porém, a evolução das técnicas de anonimização e de personalização dos dados tornaram instáveis os limites entre aos âmbitos de aplicação material de cada um dos regimes jurídicos, o que acabou por ser assumido pelo Legislador. Assim, este texto explora os critérios normativos subjacentes a tais fronteiras, em especial no que se refere à personalização potencial de dados anónimos ou anonimizados e procura identificar os riscos inerentes, assim como os instrumentos técnicos e normativos disponíveis para os minimizar, desde as avaliações de impacto em proteção de dados até às certificações previstas, incluído as relativas à cibersegurança.»

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«Uma das preocupações das empresas na era da informação é a possibilidade do vazamento dos dados, portanto, o investimento em segurança da informação torna-se necessário.
Neste contexto, há como realizar a monitorização de seus trabalhadores a fim de evitar tais vazamentos sem que o direito à reserva da intimidade da vida privada, direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, em seu artigo 26º, seja violado? E, ainda, manter os dados pessoais de seus trabalhadores protegidos?»

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«Com o advento da tecnologia, as funções primordiais do Estado tendem a migrar para o mundo do ciberespaço, incumbindo-o na salvaguarda de direitos fundamentais tecnológicos assentes na pessoa digital. Conjuntamente, certas funções clássicas atribuídas aos Estado paulatinamente migram para a esfera supranacional, bem como para o tecido privado, em particular para os organismos de normalização. Estes colaboram na produção de normas soft law concorrentes à produção legislativa, carecendo da legitimidade democrática. Neste panorama, cumpre refletir a partir da análise do Acórdão James Elliot à luz da regulação do ciberespaço.»

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«A sociedade em que vivemos, comumente apelidada de sociedade da informação, tem vindo a oferecer um leque alargado de potencialidades para os estados e para os cidadãos, no qual a internet, os computadores, os telemóveis, os e-mails e os SMS fazem parte indissociável do seu quotidiano.
Porém, a utilização massiva da informática e da internet, se, por um lado, desempenha um papel essencial para o desenvolvimento, por outro, assume-se como plataforma facilitadora da prática de atos ilícitos, contra as pessoas, o património ou a própria estrutura organizativa da sociedade.
Neste âmbito, o fenómeno de phishing tem tido um crescimento exponencial ao longo dos últimos anos, e, em consequência das elevadas quantias monetárias que são subtraídas ilegalmente com esta atividade, tem existido uma crescente preocupação no seio da nossa sociedade, com os impactos sociais e económicos resultantes da concretização desta técnica fraudulenta.
O presente artigo tem como objetivo discutir o fenómeno de phishing, efetuando uma análise da problemática decorrente do modus operandi em Portugal, no que concerne ao seu enquadramento jurídico-penal, concretamente no âmbito da Falsidade Informática (art.º 3) e do Acesso Ilegítimo (artº 3) da Lei do Cibercrime, e ainda ao abrigo da Burla Informática e nas Comunicações (art. 221 do Código Penal).»

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«Based on a multi – dimensional view, this article aims to analyze the acts of public opinion manipulation in democratic regimes. Therefore, a juridical approach has been used in the perspectives of International Law and Domestic Law with bases on technological science to facilitate the understanding of certain means of executions in the control of social media.»

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«Since the early days of digital technology adoption that Organizations have been concerned with protecting their assets and information through physical and logical barriers, meant to prevent unauthorized accesses. These barriers were used to create a perimeter separating what is outside from the internal network. This concept was particularly successful at a time when most of the Organization’s users were sitting inside the perimeter, and everyone else was outside.
However, current times have presented severe new challenges to the classic model. Generalized internet access, smartphones and Cloud services have enabled users to go mobile without losing computational capacity or connectivity. Critical services are offered from remote locations. Devices move off and on-premises seamlessly. It’s all happening very fast, and there’s little that can be done to prevent this without hampering business agility and progress. The perimeter, as we knew it, doesn’t exist anymore, and the internal network is really wherever the users or assets happen to be.
My aim with this Paper is to analyze a few possible ways Organizations can broaden and/or complement their traditional perimeter protections, to better handle the new mobility challenges being faced today, and enable more adequate protection to their information, users and assets, wherever they may be.»

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«The modernization of public and private services in sub-Saharan Africa has been challenging to the region, due to a massive adoption of information and communication technologies, such as mobile-centric solutions connected or not to overseas Cloud computing services, putting an overwhelming pressure on security forces and the judicial apparatus of these countries to deal accordingly with new criminal phenomena of cyberspace. As a result, building sustainable Smartphone Forensics capacity presents itself as the way forward, despite budgetary, legal and even political constraints that ultimately determine its effectiveness, in parallel with the obligation to comply with cyberspace security standards, some of them already in force, as a consequence of international treaties that bilaterally or regionally bind many of these countries.»

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«Nesta nova edição da revista do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, dada a pertença do CIJIC ao grupo do Network of Centers a obrigação identitária desta comunidade, persuade-nos a publicar artigos em inglês. Traremos, portanto, duas investigações em anglo-saxónico.
Na oportunidade presente da publicação desta VIII Edição e dos actos legislativos nacionais em curso, foi nossa opção trazer uma visão jurídica sobre o poder, eventualmente, manipulativo da democracia através das redes sociais.
O contexto é o da eleição presidencial de 2018, no Brasil, mas o modo como se desenvolve, desde uma engenharia social mais dissimulada a uma difusão de fake news ou deep fakes, permitem utilizar tais distorção de forma globalizada. Sendo certo que carece de maior investigação o real efeito da realidade das redes sociais versus o do “quotidiano não digitalizado” e o resultado concreto disto em sede de apuramento final dos resultados de eleições livres e universais, parece já possível concluir que, mesmo ante esta condicionante ainda não determinada, a realidade democrática pode, efectivamente, ser hackeavel.
(…)
Noutro plano, em efeméride do décimo aniversário da Lei do Cibercrime portuguesa, a Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, olhamos para a perspectiva da aptidão do enquadramento legal, num contexto nada fácil, de obtenção de resultados eficazes em tempos, da acção contra-legem versus investigação, demasiado assíncronos. Qual a razão que explica a falta de enquadramento legal nacional para o agente (digital) encoberto, quando dezenas de outras polícias de investigação, congéneres, já o fazem?
Se há disciplina onde a soberania das fronteiras físicas acabou é no digital. Outrossim, pela fragilidade dos “muros” digitais e das deficiências do enquadramento jurídico-penal nacional, abordaremos ainda o fenómeno do Ransomware. Dez anos volvidos da Lei do Cibercrime, e em apologia à vanguarda em que já estivemos nos idos do início da década de 90 do século passado, impõe-se no presente, em 2019, o revisitar a especialidade da lei do cibercrime. O contexto presente de leaks de índole variada e processos mais ou menos mediáticos, reclamam prudência. A digitalização do Estado, por outro lado, impõem mudanças assertivas. Ademais, quer a falta da criminalização do roubo de identidade digital , quer a complexidade jurídico-penal do Ransomware, quer a própria transposição da Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013 (esgotado o prazo de transposição no ano de 2015), quer a protecção do Estado digital (e não só) reivindicam melhores ferramentas, desde logo legais, que bem que poderiam servir de impulso necessário ao dormente legislador nacional.
Por fim, tema que não sai das agendas, o Regulamento geral de protecção de dados. Desta vez, as fricções que a ferramenta blockchain, cada vez mais usada no contexto das relações entre particulares e organizações, compreende face ao RGPD mas, e também, a melhor consecução dos objectivos proclamados pelo RGPD que esta ferramenta pode ajudar a alcançar.
Por fim, mas antecipando o futuro, atendendo ao propósito identitário da revista, passaremos nas próximas edições a publicar artigos de investigação dos alunos do Mestrado em Segurança da Informação e Direito do Ciberespaço, trabalhos estes desenvolvidos nas cadeiras que frequentarem.
Resta-me, neste final, agradecer a todos quantos contribuíram para mais uma edição da Revista, pelo esforço e pelo trabalho, enereçando, em nome do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço – CIJIC – da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, um reconhecido:
– Muito Obrigado.»

Cyberlaw by CIJIC, Direito: a pensar tecnologicamente.

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«In this article we intend to explore, through the bibliographical review and the study of poll of voter intentions in Brazil, a little of the new technological phenomena that, together, affect the way in which the citizen forms his opinion about the everyday facts significant for public life, in general, the electoral process and the candidates, in a discerning way. Firstly, we take into account a brief approach to the theoretical framework in which we are based to think of a communicative, rational public sphere and in which the ideal situation of speech is sought. Secondly, we deal with the fake news – which is about false news that desires to influence the way the population looks at a particular candidate – and deep fakes – which have a similar goal but act by altering the reality in a more profound way. Finally, we approach how the algorithms, especially the use of bots, are acting in order to create a forged public sphere which does not match the real desire and the real need of individuals. In addition, we deal with how the thinking of individuals is being distorted in the filter bubble scenario, which potentializes the effects of the phenomena studied in the preceding items. Throughout the development of this study and through the hypothetical-deductive method, we will seek to demonstrate that the new technologies have a great potential of impact on the electoral will, although this potential has not yet been explored in all its extension. It walks into a scenario where the electoral process is hackable.»

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«Nos 10 anos da lei do cibercrime debruçamo-nos sobre a evolução legislativa e tecnológica com o intuito de apurar se as normas legais que temos são suficientes para um efetivo combate ao crime.
De entre diversos problemas que identificamos, analisamos a questão relacionada com a utilização do correio eletrónico e o agente encoberto.
Efetivamente a falta de instrumentos modernos, já utilizados por diversas congéneres estrangeiras na investigação de cibercrimes conduzem-nos à conclusão de que necessitamos de leis harmonizadoras e mais concretas, para uma investigação célere, profícua e eficiente.
Urge mudar o atual paradigma e impõe-se uma alteração da lei do cibercrime.»

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«O Ransomware é um tipo de malware desenvolvido com a finalidade de o agente impedir a vítima de aceder a sistemas e/ou a dados informáticos mediante a encriptação de dados informáticos para, seguidamente, exigir o pagamento de um resgate para serem desencriptados e a vítima recuperar o acesso aos dados. O Ransomware pode ser considerado enquanto tipo de malware e enquanto atividade criminosa.
O Direito português não possui uma incriminação específica do Ransomware, havendo que tentar subsumir a conduta do agente a algum dos tipos de crime previstos na lei.
Neste artigo, tentar-se-á determinar quais os crimes que são cometidos pelos criminosos no âmbito desta atividade criminosa.»

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«In this paper, we provide a brief overview of blockchain technology from a legal perspective, and its legal tensions with the General Data Protection Regulation (GDPR). The purpose of our study is to provide a first approach to help legal professionals, researchers, and students to better understand what is the blockchain technology and how it works, and what are its implications on data protection requirements, particularly in the allocation of responsibilities and in the data subject’s rights. This study primarily focusses on the decentralized and immutable features of blockchain technology and the complexities and uncertainties it creates in respect to the centralized way in which the GDPR operates. Consequently, we also present a few solutions that can be implemented into the design of blockchain-based applications to achieve some of the GDPR’s objectives.»

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«O RGPD e a gestão documental são alavancas mútuas porque “arquivar, preservar e controlar dados pessoais” é o mesmo processo que “arquivar, reter e controlar documentos relevantes”: precisamos de conhecer a vida útil da informação e justificar a sua duração, caso contrário, vamos eliminá-los indiscriminadamente. Irrecuperavelmente.»

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«A privacidade é um valor tutelado pela generalidade dos sistemas jurídicos democráticos, mas há diferenças importantes quanto ao conteúdo e à extensão desta proteção, bem como, em particular, quanto à sua conciliação com a liberdade de expressão e informação. Estas diferenças manifestam-se, designadamente, quanto à proteção de dados pessoais.
Na ordem jurídica portuguesa, a proteção dos dados pessoais constitui um direito fundamental, que não só resulta da concretização do direito à privacidade como também é, em certa medida, autonomizado.
Não cabendo examinar neste estudo a controvérsia suscitada por certas soluções materiais, pode afirmar-se que a vasta uniformização do Direito material aplicável à proteção de dados pessoais na UE é, em princípio, justificada. No entanto, o âmbito espacial de aplicação do RGPD parece demasiado amplo, não assegurando que existe sempre uma ligação significativa com a União Europeia.»

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«Abordaremos algumas colisões entre valores constitucionais, procurando fazer a devida referência a casos emblemáticos quanto ao direito ao esquecimento no meio digital, nomeadamente o significado do acórdão “Mario Costeja González” e bem como dos desenvolvimentos subsequentes.
Espaço ainda para a relação entre o direito ao esquecimento e o direito à informação; e, o direito ao esquecimento versus direito à memória e à verdade histórica.
Por último, algumas implicações aduzidas pelo novo regulamento europeu sobre protecção de dados pessoais.»

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«Uma Avaliação de Impacto sobre a Protecção de Dados (AIPD) é um processo concebido para descrever o tratamento, avaliar a necessidade e proporcionalidade desse tratamento e ajudar a gerir os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares decorrentes do tratamento dos dados pessoais, avaliando-os e determinando as medidas necessárias para fazer face a esses riscos.»

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«No presente artigo o autor desenvolve uma análise teórica sobre os desafios que se colocam aos cidadãos face a (in)segurança no ciberespaço à luz da criminologia moderna, demonstrando a relevância do conhecimento científico prospetivo e multidisciplinar, capaz de antever cenários, diminuir a probabilidade de vitimização e propor respostas de apoio à governança na sociedade de risco.»

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«Este artigo reflete sobre o uso intensivo de tecnologias de informação e comunicação e impactos sociais, políticos e na segurança.
Aborda os conceitos de ciberespaço, de cibersegurança, de ciberameaças e de cibercriminalidade. Analisa a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço. Sublinha a relevância do Gabinete Nacional de Segurança, do Centro Nacional de Cibersegurança, do Centro de Ciberdefesa e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica.
Os desafios no futuro decorrente da revolução tecnológica em curso serão certamente maiores e trarão problemas difíceis de ultrapassar para a segurança pública, das redes e dos cidadãos.»

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«A realidade social face à compra e utilização de aeronaves não tripuladas sofreu profundas alterações nos últimos anos. Preços substancialmente reduzidos, veículos mais facilmente manobráveis e a integração de inteligência artificial mais avançada têm sido alguns dos substanciais avanços de que a tecnologia dos UAV’s tem vindo a usufruir, permitindo uma maior acessibilidade à população civil de algo que em tempos se encontrava restringido ao campo militar.
É uma missão inglória tentar impedir um atentado. Os mesmos são erráticos e imprevisíveis. No entanto, até que ponto a antecipação e a prevenção são já possíveis numa realidade tecnológica em velocidade acelerada e desregulada?»

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«As sociedades modernas veêm-se, nos dias de hoje, alimentadas por uma quantidade enorme de informação, acrescendo o facto de que numa era digital, essa quantidade de informação é extraordinariamente dinâmica na forma como se produz, como se transforma e como é divulgada.
A informação assume nos dias de hoje, um papel de enorme relevância. O que anteriormente era visto como um ativo valioso apenas pelas forças Militares, passa assim a ter a mesma atenção em contexto Civil na procura da privacidade da informação pessoal dos Cidadãos.
Com o reconhecimento da informação, como um ativo de extremo valor, seja qual for o contexto da sua utilização, passa a existir uma necessidade de a proteger contra ameaças, surgindo assim o conceito de Segurança da Informação com o objetivo de assegurar os princípios e características fundamentais: a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e não repúdio, e a legitimidade da Informação.
A melhor forma de proteger a informação é conhecer o meio envolvente desta, os fatores internos e externos que a podem influenciar positivamente ou negativamente, que riscos e oportunidades de melhoria existem no seu ciclo de vida e de que forma efetuamos a gestão desses riscos e dessas oportunidades de melhoria, de modo a obter a Segurança da Informação, dentro do contexto em que a mesma se insere.
O presente artigo aborda a “Gestão de Risco aplicada à Segurança da Informação”, com uma metodologia baseada na implementação de um processo de gestão de risco segundo a norma standard ISO/IEC 31000:2009 – Risk Management – Principles and guidelines, integrada com as normas standard em matéria de Gestão Segurança da Informação e Gestão de Serviços de Tecnologias de Informação.»

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«Nesta nova edição da revista do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, antes de mais, aproveito para anunciar uma nova edição do Curso de Direito do Ciberespaço, em formato novel, a ter lugar em Novembro de 2019.
À semelhança do curso anterior, na oportunidade de publicação de alguns artigos, a Revista assumir-se-á como esse veículo de partilha de conhecimento.»

Cyberlaw by CIJIC, Direito: a pensar tecnologicamente.
Aqui, a versão completa.
Boas leituras.

Lisboa, FDUL, 24 de Maio de 2019
Nuno Teixeira Castro

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«(…)procurando contrariar o adagio da Proposta de Lei 120/XIII, procuramos coligir doutrina e opinião que demonstrem um pouco do vivace de pessoas e organizações na adaptação às novas realidades supranacionais. Neste sentido, encontraremos «ways not to read o RGPD»; bem como,«as principais dificuldades e dúvidas partilhadas por organizações e por pessoas singulares na adaptação à nova realidade jurídica europeia». Curiosamente, do outro lado do Atlântico, trazemos, ainda, «o impacto da LGPD brasileira nos negócios e nas pessoas», neste novel quadro normativo de agregação temática. É, pela actualidade do tema, tempo, ainda, de reintegrar o conceito de desindexação,in casu, «da desindexação de conteúdos ofensivos na net», recuperando críticas jurídicas ao relevante caso Google Spain.
Saltando da circunspecção dos dados pessoais e da privacidade para outro tema, serão apresentadas «algumas reflexões quanto à apreensão de correio eletrónico e registos de comunicação de natureza semelhante». O tema é fervilhante. Na actualidade, a vivência em sociedade cresce digitalodependente, convocando discussões doutrinárias profundas. Ainda não será desta que se pacificará, entre os intérpretes e aplicadores do direito, a distinção juridicamente relevante entre correio e correio eletrónico. Colocada em perspectiva esta espécie de matrimónio, de conveniência, que o direito e a tecnologia assumiram, a problemática dos «drones, inteligência artificial e robótica», também têm aqui palco no plano jurídico. (…) A insolência típica das muitas questões não poderia terminar sem o regresso a uma ideia em processo de maturação: como conciliar diversas ordens, práticas e tradições jurídicas; actores, partes e contrapartes processuais; pessoas singulares, organizações e Estados, perante tal amálgama de situações quotidianas neste pot-pourri que a Internet é e do qual dependemos? Estaremos no vértice da necessidade de um «Tribunal Internacional para a Internet»? Mais umas penadas sobre a arquitetura de um desejável edifício de harmonização e resolução de pleitos jurídicos a nível mundial.»

Cyberlaw by CIJIC, Direito: a pensar tecnologicamente.
Boas leituras.
Lisboa, FDUL, 05 de Outubro de 2018
Nuno Teixeira Castro

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«(…)E, para além do próprio RGPD, respetivas leis de execução e das Constituições dos Estados Membros, qualquer atividade interpretativa das regras de proteção de dados não pode deixar de ser impregnada pela Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, jurisprudência do Tribunal de Justiça, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Recomendações do Conselho da Europa, o trabalho produzido pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.º e a produção da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Autoridade Nacional de Controlo, e do Comité Europeu para a Proteção de Dados.»

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«Com a publicação em 4 de maio de 2016, e entrada em vigor em 25 de maio de 2016, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) contemplou, desde logo, um período transitório de dois anos para a sua aplicação plena, no regulamento, são consagradas no quadro europeu profundas alterações ao regime jurídico da defesa da privacidade das pessoas singulares.
Os Estados, as pessoas coletivas públicas e privadas, as organizações e os agentes económicos tiveram até 25 de maio de 2018 para preparar a adaptação às novas regras de proteção de dados. Contudo, raramente, diremos, a adaptação a um novo regime decorre sem dificuldades e dúvidas.»

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«O objeto deste artigo é uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados – (LGPD) que levou 8 anos de debates por parte da sociedade civil, e foi sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Com isso, diante do prazo de 18 meses de “vacatio legis”, a eficácia plena da lei se dará em fevereiro de 2020. Será comentado, neste trabalho os principais pontos da lei e que o Brasil passará a contar com nível elevado de legislação, em termos de proteção dos dados pessoais, superando o atual estágio de tratamento setorial, no qual há diversos dispositivos abordando a temática (há mais 30 diplomas legais sobre o assunto – aí se inclui a própria Constituição Federal, o Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Acesso à Informação, Lei do Cadastro Positivo, Código Civil.»

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«O objetivo deste artigo é estudar a decisão que ficou conhecida como o caso González vs Google Espanha. Inicialmente, fez-se uma análise jurídico-sociológica da chamada “sociedade informacional”. Em seguida, promoveu-se uma análise da referida decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Neste julgado, foi determinada ao provedor de busca uma obrigação de fazer, qual fosse a que desindexasse os resultados contendo uma dívida já extinta em nome do autor da ação; isso fez surgir uma nova possibilidade de tutela aos direitos da personalidade, denominada de “direito à desindexação”. A desindexação, então, figura como um meio de dificultar o acesso às informações nocivas aos aludidos direitos. O estudo empreende considerações críticas acerca da sobredita decisão, utilizando o método hipotético-dedutivo. Finalmente, apontaram-se os desafios no tocante ao tema, eis que o legislador e o julgador brasileiro, na função de operadores do direito, parecem não conseguir absorver as contribuições da realidade europeia.»

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«O Tribunal da Relação de Lisboa, no seu Acórdão de 6 de fevereiro de 2018, considerou que o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal é aplicável na sua totalidade à apreensão de correio eletrónico e comunicações de natureza semelhante. Os criminosos utilizam as vantagens proporcionadas pelas novas tecnologias para preparar ou executar crimes e suprimir as provas do seu cometimento, usufruindo da rapidez e da volatilidade das novas formas de comunicação à distância. O artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, equipara o correio eletrónico e as comunicações de natureza semelhante (SMS e MMS, conversações no Messenger, mensagens de voz relativas a comunicações ou arquivos de som e/ou imagem via Whatsapp, Viber, Skype, Facebook, etc.) ao correio tradicional para efeitos de apreensão. Pelas enormes diferenças entre o correio eletrónico e o correio tradicional e pelas dificuldades que a aplicação do regime da apreensão de correspondência suscita, a apreensão de correio eletrónico e comunicações de natureza semelhante deveria ser regulada pelo regime geral da apreensão de dados informáticos. O regime da apreensão da correspondência previsto no Código de Processo Penal deverá ser aplicado cum grano salis e mutatis mutandis à apreensão de correio eletrónico e registos de comunicação de natureza semelhante.»

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«O maior aeroporto português teve seu tráfego aéreo interrompido novamente, no presente Setembro de 2018, em decorrência de um drone que sobrevoou a pista. As regras sobre a utilização dos drones no espaço aéreo português bem como questões de responsabilidade civil foram regulamentadas em Portugal. Os incidentes, porém, continuam a suceder.
O Parlamento Europeu mostra-se interessado em abordar questões sobre robótica e inteligência artificial. Destarte, abordaremos nesse sentido o crescente mercado da economia da robótica na União Europeia e respectiva proteção pelo Direito de Propriedade Intelectual.»

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«Este artigo tem como principal objetivo apresentar a estrutura organizacional formulada pelo autor para criar um Tribunal Internacional para a Internet.
O texto de trabalho é dividido seis secções, que proporcionam o conhecimento de relevantes e inovadores argumentos da organização interna do Tribunal Internacional para a Internet, incluindo sua Assembleia Geral, a Secretaria-Geral, a Câmara dos Juízes, a Câmara de Procuradores, a Associação Internacional de Advogados e os Diplomatas do Tribunal. Tudo, pois, a ser estabelecido devido aos desafios que as jurisdições nacionais e regionais enfrentam para aplicar suas decisões judiciais e legislações no ambiente internacional da Internet.»
(em versão inglesa)

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«O poder inebriante, e sem precedentes na nossa história civilizacional, detido por algumas organizações, denominadas de tech-giants, tem rompido as estruturas sociais, políticas, comerciais e, até, tecnológicas. Qual a origem de tão avassalador poder disruptivo destas organizações, destes tech-giants?
Em parte, grande, o graal destes tech-giants deriva de todo o dilúvio informacional que percorre a rede. Numa relação de win-win, a “oferta inocente” de serviços, prosaicamente assimilados como grátis, em troca dos nossos dados pessoais, é obnóxia para o indivíduo. Mas profundamente fluída no garante de volumosos acréscimos de capital financeiro, e por conseguinte, de poder, para estas organizações. Bruce SCHNEIER , a este propósito, sintetiza de forma lapidar: «Companies like Facebook and Google offer you free services in exchange for your data. Google’s surveillance isn’t in the news, but it’s startlingly intimate. We never lie to our search engines. Our interests and curiosities, hopes and fears, desires and sexual proclivities, are all collected and saved. Add to that the websites we visit that Google tracks through its advertising network, our Gmail accounts, our movements via Google Maps, and what it can collect from our smartphones. That phone is probably the most intimate surveillance device ever invented. It tracks our location continuously, so it knows where we live, where we work, and where we spend our time. It’s the first and last thing we check in a day, so it knows when we wake up and when we go to sleep. We all have one, so it knows who we sleep with. » Sim, o smartphone é provavelmente o dispositivo, mais íntimo, pessoalíssimo mesmo, de vigilância jamais inventado. Acompanha-nos permanentemente, 24h/7d, 365d/ano, qual extensão do nosso corpo. E sempre a debitar informação para alguém, transformando-nos no escravo, informacional, do…objecto. Curioso, não?
De facto, disfarçado de pot-pourri de intimidade, proximidade e confiança cega, os gigantes tecnológicos têm-nos orientado a um estado de, quase-completa, submissão a variadíssimas formas de engenharia social, perfumada por formas competentes e persuasivas de direcção comportamental, categoricamente personalizadas e orientadas para fazermos algo ao serviço de alguém; uma verdadeira manipulação individualizada orientada pelo perfil de cada um, de previsão e controlo do nosso comportamento. Fácil de conseguir quando em posse de tão valiosa informação que vamos cedendo, sem limites. Sem conhecimento. Sem oposição. Shoshana ZUBOFF arroja duas questões sufocantes, a cada um de nós, nesta era digital da sociedade informacional: “Mestre ou escravo?”, “Casa ou exílio?”. (Conseguiremos responder?)»

ISSN 2183-7295

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«This article aims to present a critical view on the use of personal data in the current scenario of hyperconnectivity, bringing to the fore, as an alternative, the possibility of self-managing data, based on a concrete project. We will first present a panorama of privacy in the twenty-first century emphasizing that it is a multifaceted right that has gained new contours in the face of contemporary technologies and presents challenges that have not yet been answered. Second, we will introduce the notion of big data, a term that describes any voluminous amount of structured, semi-structured or unstructured data that has the potential to be exploited to obtain information. We will also try to highlight the notion that the big data is us and that we have incentives to regain control over this information. In a third moment, we will give an exposition about the personal data management project called MyData. We will conclude this analysis by arguing that a project of this kind can be an effective alternative to protect the right to privacy in the contemporary world.»

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«Este artigo propõe um modelo que identifica e agrupa em seis dimensões as atividades que contribuem, nas organizações, para a Gestão da Segurança da Informação, a Cibersegurança e a Proteção de Dados Pessoais. O Modelo está orientado para apoiar a atividade profissional dos Chief Information Security Officer (CISO), dos Encarregados de Proteção de Dados, dos Consultores e Gestores de Projetos que procuram possuir uma visão holística e integrada destas temáticas. O modelo proposto tem uma abordagem sistémica, na qual se procuram identificar métodos, técnicas e ferramentas de diferentes domínios científicos para a gestão destas temáticas. É suportado numa revisão de literatura, na experiência dos autores resultante da sua atividade académica, auditorias e implementação de Sistemas de Gestão de Segurança da Informação, bem como de projetos de desenho e implementação de Sistemas de Informação (SI). É um trabalho de Design Science em progresso, através do qual irá ser validado o modelo proposto através da aplicação de um questionário a especialistas e da utilização do método de investigação Action Research. Como principal resultado obtido deste estudo, salienta-se o modelo de atividades integrado para Gestão de Segurança da Informação, Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais.»

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«O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, é um diploma que foi negociado durante mais de 4 anos e que se erige como um dos mais importantes na história da União Europeia, tendo em vista modernizar e melhorar a regulamentação anterior (Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho), aumentado a segurança jurídica que proporciona a execução imediata, geral e uniforme de um regulamento comunitário. O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais surge, aqui, como um instrumento legislativo que procura atualizar as normas jurídicas existentes em matéria de proteção de dados pessoais, mas, também, pretende trazer consigo algumas novidades e inovações que a sua predecessora olvidara ou, simplesmente, não fora atualizada com a evolução da sociedade e das novas tecnologias, bem como inovações a nível procedimental e instrumental. São exemplo destas últimas a ascensão das avaliações de impacto, criadas e desenvolvidas no seio do direito anglo-saxónico, e implementadas expressamente no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou, ainda, a criação de um novo interveniente procedimental no procedimento do tratamento de dados pessoais, como é o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.»

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«Partindo da análise de uma figura jurídico-penal como o direito de necessidade previsto no artigo 34.º do Código Penal Português, pretende-se identificar alguns nós problemáticos que envolvem o fabrico, programação e uso de veículos autónomos. Embora encerrem benefícios perfeitamente identificáveis, o desenvolvimento e implementação de veículos autónomos deve tomar em consideração a possível necessidade de antecipação de dilemas éticos de solução complexa e questionável.»

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«Esta investigação almeja analisar as tecnologias que apoiam as distributed ledger technologies (v.g. criptografia, smart contracts e agentes de software), à guisa de demonstrar que a criptocontratação se trata de uma nova forma de contratação electrónica automatizada, passando por uma tentativa de qualificação jurídica dos agentes de software, fundamentais nesta forma de contratação.
Dada a novidade das tecnologias envolvidas, este trabalho envolveu o estudo de artigos técnicos relacionados com as mesmas e a análise de instrumentos bibliográficos e instrumentos legais relativos à área do direito civil, concretamente sobre o negócio jurídico e a contratação electrónica.
Por fim, faremos uma incursão e reflexão sobre a questão de saber se o actual regime aplicável à contratação sem intervenção humana, previsto no artigo 33.º do Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, pode contemplar a criptocontratação (e, em caso afirmativo, se é suficiente para resolver os problemas que possam surgir em caso de conflito) ou se se deve conceber, de jure constituendo, um regime próprio, especificamente para a criptocontratação.»

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«Olhando para o comércio online, quando comparado com o comércio offline, e apesar do seu constante aumento ao longo dos anos, o que se torna evidente é que continuamos, esmagadoramente, a comprar como sempre comprámos: em lojas, em supermercados, em centros comerciais. Por muito que a Internet, como mercado de bens e serviços, seja cada vez mais, utilizada, as estatísticas, no entanto, demonstram uma realidade diferente. No artigo, procura-se circunscrever o fundamento para esta assimetria entre o mercado tradicional e o mercado online à confiança, definindo-a como uma anomalia. De seguida, olhar-se-á, de forma crítica, para os smart contracts (contratos inteligentes), baseados em tecnologia blockchain, como possível solução para esta anomalia. Para além disso, analisar-se-á se as características dos contratos inteligentes, que são autoexecutáveis, poderão permitir uma mudança de paradigma da Lei, nomeadamente, na Lei dos Contratos.»

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«De alguma forma, estaremos convencidos de que a intenção primacial do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) é fortalecer e unificar a proteção de dados para todos os indivíduos dentro da União Europeia. De um lado, o indivíduo (cidadão europeu ou residente na UE) deverá compreender o cardápio de direitos que lhe assiste. Por outro lado, as entidades que controlem ou processem dados pessoais deste deverão firmar como endereçá-los de acordo com o RGPD.»

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«A existência de um Regulamento Geral “único” e o mecanismo do “balcão único” – com vantagens evidentes para os operadores do Mercado Único Digital -, coloca assim grandes desafios ao sistema institucional de controlo e de proteção de dados pessoais na UE.
Em resposta a este princípio do controlo e aplicação coerentes do Regulamento em toda a União Europeia é redesenhado todo o novo sistema institucional, no RGPD, dotado de novos e poderosos mecanismos de cooperação e coerência entre as diversas Autoridades de Controlo, no qual pontifica um novo Comité Europeu para a Proteção de Dados.»

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Optamos por trazer a debate um tema sempre quente: protecção de crianças e jovens num contexto digital.

Uma realidade diária em qualquer casa. Um obstáculo, desde logo, para as próprias crianças. Mas, também, e muito, para Pais, escola, Estado.

Nesta nova edição, a 4.ª(quarta), da revista do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço da Faculdade de direito da Universidade de Lisboa, por acreditarmos num debate e partilhas multidisciplinares, convidamos autores, de excelência, de diversas áreas do conhecimento. O intuito é o de sempre: que possam trazer um pouco do seu saber e o partilhem com a sociedade. Por termos todos muito a ganhar com tal partilha, o convite prontamente aceite, traduziu-se neste número. É uma honra poder apresentar-vos tal resultado final.

Boas leituras. Melhores discussões.

Cyberlaw by CIJIC – Direito : a pensar tecnologicamente.

ISSN 2183-729

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CYBERLAW by CIJIC – 3 edição
«O presente número assume a responsabilidade de compilar a iniciativa de Novembro passado, no âmbito da I CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE LISBOA SOBRE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DIREITO CONSTITUCIONAL DO CIBERESPAÇO. A iniciativa foi do Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-políticas (CIDP-ICJP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), em parceria com o Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço (CIJIC), da FDUL, e contou com o apoio do Instituto de Direito Brasileiro (IDB), da FDUL; da AFCEA Portugal; e, do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS). Ao longo de dois dias, a Conferência reuniu especialistas, técnicos, académicos, alunos e demais sociedade civil, num esforço de discussão, assinalável e sempre necessário, subordinado às novas tecnologias e às impactantes alterações que estas vão revelando na sociedade.»

«Cyberlaw by CIJIC»

ISSN 2183-729

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«In an ideal world, the fruition of Internet and its inspiring capabilities – as almost everything in the real world – should occur in respect for human fundamental rights. Thereby, the need and the demand for an open, free and secure Internet present itself as natural corollaries. Nevertheless, homo homini lupus, times and actions have proven over the years that we tend to live in troubled times.
Over the years many countries expressed concern conveyed by the perception – real or not, in a quite petulant interjection – that the United States were holding the reins of the Internet. By “doing it” – potentially – such an American action would lead to its fragmentation insofar as many countries would feel tempted to prompt their “specific” regional “domains”. To avoid it, and to boost Internet governance under a “multi-stakeholder” model – with a system of checks and balances – the current process of transition intends to prevent that no single entity can exert control over the Internet. According to it, it is likely to assume itself as the click to a more democratized perception of such an indispensable and worldwide human tool as the Internet. We do follow the underlying generosity of the motivation behind this transition. That is, the motto to “preserve a free and open Internet” as we know it. But, we will leave this stage for our guest authors.
At this «Cyberlaw by CIJIC» 2nd edition, we intend to bring to one legal and technological debate some of the most worrying questions related with the weakness of the traditional concepts of public law. Take Cyberspace. Currently it dominates daily life. Where can we find the protection of the legal-subjective positions of individuals in it? More, traditional juridical and legal programs will lose all effectiveness, sliding into nominal, if the rule of law gives up to respond to the daily problems of netizens. So, we seek to bring to discussion either «Internet governance» models, either one future court to its global regulation. Making always our point of honor on safeguarding human fundamental rights, which – if any – new international, worldwide, legal solutions do we must strive for?
Celebrating the arrival of CIJIC as a member of the Network of Centers, we made the decision to have more articles in English language. However, true to our goal of producing scientific content in our native portuguese language, we present this edition of «Cyberlaw by CIJIC» with articles either in Portuguese or in English.
Thereby, seizing the opportunity, on my own behalf and on behalf of the Cyberlaw Research Centre – CIJIC – at The University of Lisbon, Faculty of Law, our sincere «Muito Obrigado!» to all the authors who have decided to participate in this edition.»
Lisbon, June 2016
Nuno Teixeira Castro

«Cyberlaw by CIJIC»
ISSN 2183-729

ISSN 2183-7295

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