SEMINÁRIO LUSO-ESPANHOL DE PROTEÇÃO DE DADOS – 26 Out 2016

Entrada livre sem necessidade de inscrição prévia

O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS

A aprovação do Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, publicado a 4 de maio – culmina um processo iniciado em 2012 e dá corpo a uma jurisprudência desenvolvida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, particularmente nos últimos três anos.

É um texto longo e complexo, que foi muito debatido e de cuja aprovação já se duvidava.

A análise de novos direitos e a determinação de novas figuras jurídicas como a do encarregado de proteção de dados obrigam a uma reflexão exigente e à rápida adoção de medidas por parte da Administração Pública e das empresas

Neste contexto, o ICJP organizou já este ano um curso versando sobre a “Legislação Europeia de Proteção de Dados” em junho deste ano e convida a todos a participar neste seminário no qual participam, também, reconhecidos especialistas espanhóis.

 

LOCALIZAÇÃO

Anfíteatro 9

Alameda da Universidade, 1649-014 LISBOA

 

Horário

26 de Outubro de 2016 – 10 h

EVENTO ORGANIZADO POR

ICJP – Instituto de Ciências Juridíco-Políticasicjp@fd.ulisboa.pt

Ver aqui Programa

 

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