Bem-vindo Regulamento Geral de Protecção de dados

No próximo dia 25 de Maio de 2018, o Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço da FDL – CIJIC – e o Capítulo Português da Internet Society – ISOC-Pt – organizam na Faculdade de direito da Universidade de Lisboa, um evento de boas vindas ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: RGPD.

O simbolismo da data tem um propósito esclarecido: O RGPD É DIRETAMENTE APLICÁVEL EM TODOS OS ESTADOS-MEMBROS, precisamente, a partir de 25 de Maio.
Significa isto que, independentemente de quaisquer medidas legais, de execução, portuguesas – que ainda estão em discussão parlamentar – as disposições do RGPD podem ser invocadas diretamente por cidadãos, empresas, administrações públicas e outras organizações de tratamento de dados pessoais.

Conforme sabido, “(…)O regulamento tem como objetivo contribuir para a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça e de uma união económica, para o progresso económico e social, a consolidação e a convergência das economias a nível do mercado interno e para o bem-estar das pessoas singulares.“(Considerando 2), obriga a que todos os actores façam uma leitura do RGPD focando, sempre, DOIS elementos essenciais: Organizações/ Pessoa singular. Destarte, a forma como estes dois elementos se relacionarem, implicando-se mutuamente, ditará a sentença quanto à execução, e utilidade, do RGPD.
O desejo último é que se constitua uma dinâmica equilibrada de transparência, lealdade e confiança.

Foi sobre estes pergaminhos que se desenhou o evento de boas vindas, Programa 25 Maio de 2018 que agora se disponibiliza.

A excelência dos oradores, CEREN ÜNAL, ISOC Regional Policy Manager-Europe. Founding chair of the Internet Society Turkey Chapter (ISOC-TR); PEDRO VEIGA, ex-Coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança. Professor da FCUL. Fundador do Capítulo Português da Internet Society; RAQUEL BRÍZIDA CASTRO, Professora da Faculdade de Direito, of Counsel Andersen Tax Legal Portugal, ISOC-Pt; RICHARD HILL, vice-Chair External of the Swiss Chapter of the Internet Society; ALEXANDRE SOUSA PINHEIRO, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Especialista em Privacy e Dados Pessoais; MANUEL DAVID MASSENO, Investigador no Lab UbiNET/IPBeja, Membro do GPSP da APDSI; JOÃO FERREIRA PINTO, Advogado. Membro da IAPP;
Demanda à Vossa presença nessa tarde de 25 de Maio de 2018.
Agendem já a Vossa participação.

O evento é de entrada gratuita, mas requer a devida

Inscrição no evento

.
Obviamente, os dados recolhidos são apenas para a gestão dos lugares disponíveis no anfiteatro, comprometendo-se os Organizadores a apagar os dados disponibilizados logo que o evento termine.

By continuing to use the site, you agree to the use of cookies. Ao continuar a usar este site, concorda com o uso de cookies. (ver Política de Privacidade)

The cookie settings on this website are set to "allow cookies" to give you the best browsing experience possible. If you continue to use this website without changing your cookie settings or you click "Accept" below then you are consenting to this.

Close